Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer plano do FixPass, você ("Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Contrato"). Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. Este Contrato é firmado entre o Contratante e a empresa responsável pelo FixPass ("Contratada"), regendo-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

2. Objeto do Contrato

O FixPass é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a agências de viagem para gestão de emissões de bilhetes aéreos, cadastro de clientes, controle financeiro, cotações, vendas, comissões e operações correlatas. O serviço é oferecido nas seguintes modalidades:

• Plano Gratuito: acesso limitado, sem cobrança, sujeito a restrições de funcionalidades.
• Planos Pagos (Mensal ou Anual): acesso completo ou ampliado conforme o plano contratado, com cobrança recorrente. As regras financeiras estão disponíveis na nossa Política de Pagamentos.

3. Cadastro e Responsabilidade da Conta

3.1. O Contratante é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro, incluindo CPF/CNPJ, e-mail e dados de faturamento.

3.2. O Contratante é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), devendo notificar imediatamente a Contratada sobre qualquer uso não autorizado.

3.3. A Contratada não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado da conta do Contratante por falha na guarda de credenciais.

4. Limites de Uso

4.1. Cada plano possui limites específicos de: quantidade de usuários, bilhetes emitidos por mês e cadastro de clientes. Os limites vigentes estão descritos na página de assinatura.

4.2. Ao atingir os limites do plano, o sistema exibirá alertas e poderá restringir operações de criação até que o plano seja atualizado (upgrade) ou o ciclo de uso seja renovado.

5. Cancelamento e Rescisão

5.1. O Contratante poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através da plataforma. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente, momento em que a conta será rebaixada (downgrade) para o Plano Gratuito.

5.2. Não haverá reembolso proporcional por cancelamento antecipado, independentemente do plano contratado (mensal ou anual). O acesso aos recursos pagos permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento vigente.

5.3. O mero cancelamento da assinatura paga (ou cancelamento por inadimplência) não resulta na exclusão dos dados. As informações cadastradas pelo Contratante (clientes, bilhetes, finanças) serão preservadas na modalidade Gratuita, submetendo-se aos limites de visualização ou restrições de criação deste plano base.

5.4. A exclusão permanente e irreversível dos dados da agência no banco de dados ocorrerá estritamente caso o Contratante solicite o Encerramento Definitivo de Conta oficialmente através do nosso canal de Suporte Técnico.

5.5. A Contratada reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta do Contratante, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável, fraude, abuso de uso ou conduta que comprometa a integridade da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A plataforma FixPass, incluindo código-fonte, interface, design, marca e documentação, são propriedade exclusiva da Contratada, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

6.2. Os dados inseridos pelo Contratante (clientes, bilhetes, transações, documentos) permanecem de propriedade exclusiva do Contratante. A Contratada não utilizará, compartilhará ou comercializará os dados do Contratante para fins que não sejam a prestação do serviço contratado.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

7.1. A Contratada adota como meta de excelência operacional a sustentação de 99.8% de disponibilidade (SLA - Service Level Agreement alvo) mensal da plataforma e seus serviços base, envidando esforços máximos de infraestrutura cloud, excluindo-se janelas programadas de manutenção preventiva sistêmica, provedores de terceiro, ou anomalias globais de força maior (Disaster Recovery).

7.2. A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de provedores terceiros (gateway de pagamento, companhias aéreas), falhas de infraestrutura do Contratante (internet, hardware) ou ataques cibernéticos.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico, comercialização ou não violação de direitos de terceiros.

8.2. Em nenhuma hipótese a Contratada será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou incapacidade de uso do serviço.

8.3. A responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Isenção de Responsabilidade sobre Inteligência Artificial, Integrações e Inserções Manuais

9.1. A plataforma FixPass disponibiliza ferramentas facilitadoras, tais como preenchimento automatizado via Inteligência Artificial (IA), integrações com sistemas externos, leitura de arquivos PDF ("Arrastar e Soltar Bilhete") e cadastros ágeis. Estas ferramentas têm caráter estritamente auxiliar.

9.2. A responsabilidade total e irrestrita pela exatidão, validade e veracidade dos dados finais inseridos, processados ou gerados é 100% da Agência Contratante. É obrigação inegociável da Agência revisar minuciosamente todos os campos (incluindo nomes de passageiros, datas, números de bilhetes, códigos localizadores, valores financeiros e escopos contratuais) antes de confirmar qualquer salvamento, envio ou geração de documento (PDF, Link ou WhatsApp) ao cliente final.

9.3. A FixPass, seus desenvolvedores e representantes legais se eximem de toda e qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos financeiros, operacionais, judiciais, morais ou de qualquer outra natureza decorrentes de: (a) falhas na extração de dados por IA ou integrações; (b) dados inconsistentes não revisados pela agência; (c) passageiros impossibilitados de embarcar devido a erros de preenchimento; (d) disputas financeiras entre a agência e o cliente final. A aprovação final de um bilhete ou orçamento no sistema configura chancela humana irrevogável por parte do Contratante.

10. Suporte Técnico

10.1. O suporte técnico ao Contratante é realizado exclusivamente via WhatsApp, em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília), excluindo feriados nacionais. O canal de atendimento está acessível diretamente pela plataforma através do botão flutuante de WhatsApp presente em todas as páginas.

10.2. A Contratada empenhará esforços razoáveis para responder às solicitações dentro do horário de atendimento, sem, contudo, garantir prazo ou tempo de resposta específico. Demandas enviadas fora do horário comercial serão atendidas no próximo dia útil.

11. Modificações dos Termos

A Contratada reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos a qualquer momento e a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação automática e integral dos novos termos. Recomenda-se que o Contratante consulte periodicamente esta página.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a este Contrato, entre em contato: [email protected]